TERMOS DE USO

1. INTRODUÇÃO

1.1. Estes Termos e Condições se aplicam a todos os visitantes, usuários e outras pessoas, físicas ou jurídicas, que acessam ou usam a Plataforma Quanti-Fauna, cuja titularidade é do Instituto Arbo, inscrito no CNPJ sob o nº 41.708.191/0001-28. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda em se comprometer com estes Termos e Condições.

1.2. Ao navegar na Plataforma, é fundamental que você aceite e cumpra com este Termo de Uso e esteja ciente de nossas Políticas de Respeito e Gentileza e Política de Privacidade, que estão acessíveis na Plataforma. As Políticas estabelecem como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos você possui enquanto titular desses dados, bem como contêm recomendações éticas para uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e nas Políticas, você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.

2. CADASTRO

2.1. O acesso a determinados serviços da Plataforma exigirá a realização de Cadastro prévio, disponibilizado na própria Plataforma.

2.2. Caberá ao Usuário gerenciar o seu Cadastro na Plataforma, recomendando-se a utilização de somente um perfil por usuário.

2.3. O endereço web do perfil (Nome do Usuário) integra o perfil público do Usuário, facilitando sua identificação e localização dentro da comunidade na Plataforma.

2.4. O Usuário não deverá utilizar nome e/ou marca de terceiro e/ou expressões que violem a propriedade intelectual ou identidade de terceiro, expressões que estejam associadas a spam ou que sejam ofensivas, antiéticas, ilegais ou que estejam em desacordo com as diretrizes da Plataforma.

2.5. A Plataforma reserva-se o direito de alterar ou remover um nome de Usuário que esteja em desacordo com as normas, a qualquer momento e sem aviso prévio. O Cadastro do Usuário poderá ser inativado ou excluído caso não seja utilizado ou permaneça inativo por tempo prolongado ou caso seja detectado uso sem permissão, em desacordo com as normas ou na impossibilidade de confirmar a sua titularidade.

2.6. Para o cadastro, o Usuário fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente de falsidade ou desatualização.

2.7. A Plataforma poderá utilizar certos dados informados pelo Usuário, como nome, CPF e data de nascimento, para validar seus dados como partes de processos administrativos ou judiciais e, se necessário, comprovar seu interesse legítimo de acesso aos sistemas de fontes oficiais do Poder Público para prestação de serviços. Ao informar tais dados no Cadastro, o Usuário declara estar de acordo com essa finalidade.

2.8. A Plataforma poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a Plataforma poderá suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

2.9. São considerados acessos ilegítimos, passíveis de penalidades, aqueles que se utilizam de robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API - Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicações, ou que violem os deveres do Usuário.

3. FUNCIONALIDADE E ATUAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1. A Plataforma disponibilizará para ao Usuário um conjunto específico de funcionalidades, que serão detalhadas na Central de Ajuda e nas páginas de informações disponíveis na própria Plataforma.

3.2. A Plataforma poderá disponibilizar diversas funcionalidades envolvendo inteligência artificial em suas plataformas, sendo que as características, funcionalidades e objeto poderão ser distintos para cada funcionalidade.

3.3. A Plataforma e os serviços são oferecidos na forma em que se encontram, podendo, a qualquer tempo, deixar de ser fornecidos, ter suas características alteradas ou ter seu uso e acesso restringido.

3.4. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendido, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pelo Usuário, que assumirá integral responsabilidade e compromisso de validá-los previamente ao uso. O Usuário se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos serviços.

3.4. A Plataforma poderá oferecer funcionalidades baseadas em inteligência artificial para auxiliar no acompanhamento e compreensão de processos administrativos e judiciais, além de ferramentas e habilidades específicas voltadas aos profissionais e estudantes das áreas afins. O Usuário declara estar ciente de que essas funcionalidades podem apresentar erros ou omissões devido às limitações inerentes às tecnologias empregadas.

3.5. Nenhuma funcionalidade baseada em inteligência artificial substitui o trabalho humano de profissionais e técnicos habilitados. O Usuário é responsável por sempre revisar e/ou consultar um profissional habilitado caso tenha dúvidas sobre o conteúdo.

3.6. A Plataforma poderá ocultar, restringir ou remover determinados conteúdos, incluindo informações processuais e dados pessoais, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.

3.7. Para o fornecimento das funcionalidades baseadas em inteligência artificial, a Plataforma poderá resumir, comentar e interpretar o conteúdo reproduzido de outras fontes e sistemas.

3.8. A Plataforma poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com o Usuário para obter feedback sobre sua experiência e aprimorar seus serviços.

3.9. A Plataforma poderá se utilizar de fontes oficiais dos poderes públicos, publicações acadêmicas, pesquisas e outras fontes para o fornecimento de informações fidedignas aos Usuários.

3.9. É estritamente proibido o uso das informações disponibilizadas na Plataforma para prejudicar a reputação, a dignidade ou a empregabilidade de terceiros, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis.

3.10. A Plataforma poderá conter links para outros sites ou serviços de terceiros que não estão sob sua propriedade ou controle. Nesses casos, a Plataforma não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. O Usuário também reconhece e concorda que a Plataforma não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços. Recomenda-se enfaticamente a leitura dos termos e condições e das políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que for visitado.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva do Instituto Arbo, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente e disponibilizados na Plataforma Quanti-Fauna.

4.2. Não é permitida a exploração comercial da Plataforma, sob pena de aplicação das penalidades devidas, inclusive o bloqueio de acesso do Usuário.

4.3. O conteúdo da Plataforma é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. Ao usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do conteúdo, para qualquer finalidade, solicita-se seja feita a referência à Plataforma.

4.4. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, alterar ou remover, total ou parcialmente, o conteúdo disponibilizado, sem necessidade de prévio aviso aos Usuários.

4.5. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no seu conteúdo, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação de Usuário, serão considerados de titularidade da Plataforma, que poderá empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sempre que for o caso citando o Autor/a da contribuição.

4.6. O Usuário reconhece que a Plataforma é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, remixar, distribuir, exibir, extrair trechos, exibir publicamente, ou, de qualquer forma, utilizar em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais (artigos, notícias, modelos, pesquisas, etc.) contidos em qualquer comunicação enviada pelo Usuário, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas, sejam ou não relacionadas ao conteúdo da Plataforma. O Usuário cede à Plataforma todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. Sempre que for o caso, a contribuição do Usuário será identificada e reconhecida. O Usuário declara e garante que não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

5. DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A Plataforma entende que todo e qualquer conteúdo nela veiculado é de exclusiva responsabilidade do Usuário que o publicou, sendo que não poderá e nem irá monitorar ou controlar o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus serviços por terceiros.

5.2. A Plataforma não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações dos Usuários, de modo que, se ao utilizar a Plataforma e os serviços, for ser exposto(a) a conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, será de exclusiva responsabilidade do respectivo autor. Nesse caso, o Usuário poderá reportar o conteúdo através da ferramenta disponível na Plataforma.

5.3. A Plataforma não tem nenhum envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de serviços correlatos aos temas disponibilizados, nem qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou societário com esses profissionais.

5.4. Todo contato entre o Usuário e a Plataforma, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos serviços oferecidos.

5.5. A Plataforma não será responsabilizada por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos serviços, tampouco decorrentes do uso dos serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessá-la. Inclui-se o uso inadequado dos serviços.

5.6. A Plataforma não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelos Usuários ou terceiros na Plataforma. Todos os Usuários são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis.

5.7. A Plataforma não será responsabilizada por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil do Usuário por terceiros, incluindo, mas não se limitando, a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome do Usuário.

5.8. A Plataforma não será responsabilizada pela discrepância de informações de órgãos oficiais competentes, nem tampouco pelo uso do Usuário das informações disponibilizadas pela Plataforma.

5.9. A Plataforma não será responsabilizada pela impossibilidade de obtenção de informações contidas em processos sob segredo de justiça, em razão da natureza confidencial dessas informações e das restrições legais que impedem o acesso público.

5.10. A Plataforma não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos ou consequentes, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos pessoais, morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, perda de dados ou outras informações, interrupção de negócios ou atividades, perda de privacidade decorrentes ou de alguma forma relacionados ao uso ou à incapacidade de usar os serviços, software e/ou hardware de terceiros usados ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização dos serviços, ainda que tenha sido alertado para a possibilidade desses danos e mesmo que a solução falhe em seu objetivo essencial.

5.11. A Plataforma não será responsabilizada por falhas de acesso ou navegação decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software do Usuário ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, dentre outras razões de natureza técnica ou decorrente de acidentes naturais ou antrópicos.

5.12. A Plataforma não será responsabilizada por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos seus serviços.

6. DIREITOS DOS USUÁRIOS

6.1. O Usuário terá livre acesso às informações constantes da Plataforma e poderá efetuar sugestões, críticas e contribuições a qualquer tempo, sempre respeitando as regras de boa convivência, ética e profissionalismo.

6.2. O Usuário poderá publicar artigos, desde que o conteúdo seja relacionado aos temas tratados pela Plataforma e agregue valor instrutivo ou informativo e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, aos regramentos das entidades profissionais e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas em tais artigos não correspondem, necessariamente, à posição da Plataforma, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.

6.3. O Usuário é responsável pela utilização dos serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

7. DEVERES DOS USUÁRIOS

7.1. É vedado ao Usuário divulgar qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros; que revele segredo comercial; que seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; que contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; que contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; que busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos serviços, como através da violação a protocolos de segurança da Plataforma; que não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas de Privacidade.

7.2. O Usuário não poderá realizar atividades que envolvam alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização indevida da Plataforma e dos serviços; hackear ou interferir na operação da Plataforma e dos seus serviços; criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica, inclusive com a finalidade de solicitar pedidos de desidentificação de conteúdo; prejudicar a infraestrutura da Plataforma ao realizar o acesso aos serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados; remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual da Plataforma inserido nos serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; comercializar ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela Plataforma e seus serviços; introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto da Plataforma e seus serviços; criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma, usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Plataforma; utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços; realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma; utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares; realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos produtos; utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento; utilizar qualquer informação e/ dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

7.3. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a Plataforma poderá suspender ou cancelar os serviços e bloquear o acesso, sem aviso prévio, caso o Usuário não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, as diretrizes da Política de Respeito e Gentileza ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos serviços pelo Usuário.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Lei aplicável: As leis vigentes no Brasil regerão este Termo de Uso e a utilização da Plataforma e seus serviços pelo Usuário. O uso da Plataforma também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada de forma a cumprir os objetivos da mesma na medida do possível, ao abrigo da legislação aplicável, e as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

8.2. Resolução de controvérsias e foro: As dúvidas ou controvérsias que não lograrem ser resolvidas amigavelmente ou pela via administrativa, terão como foro eleito o da Comarca de Belo Horizonte, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.3. Versão vigente do Termo de Uso: A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

8.4. Alterações e atualizações: Visando o aprimoramento da Plataforma e serviços, poderão, de forma temporária, ser aplicadas alterações, exclusões e limitações no layout e funcionamento, bem como nas suas características. A Plataforma se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos, incluindo este Termo de Uso, sem aviso prévio. O fornecimento da Plataforma, seus serviços e funcionalidades, nesses casos, poderá ser interrompido. Ao continuar a acessar ou usar a Plataforma após as revisões ou alterações entrarem em vigor, o Usuário concorda em se comprometer com os termos revisados. Se não concordar com os novos termos, no todo ou em parte, o Usuário poderá parar de utilizar os serviços.

8.5. Novos recursos: Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os serviços atuais, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a este Termo e à normativa pertinente.

8.6. Vigência: As cláusulas deste Termo de Uso permanecerão em vigor por tempo indeterminado, sujeitas a modificações quando necessário. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.7. Contato: Em caso de dúvidas sobre este Termo de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma e seus serviços, o Usuário poderá entrar em contato com a Plataforma por qualquer dos meios indicados no site.

8.8. Tradução: Este Termo de Uso pode vir a ser traduzido em outros idiomas. Você concorda que o texto original em português (brasileiro) prevalecerá em caso de controvérsia.